Ricardo Karpat

Normas regulamentadoras para condomínios: são obrigatórias?

 

37 anos após a criação das Normas Regulamentadoras pelo Ministério do Trabalho (NR), o assunto ainda é desconhecido por muitos síndicos e gera controvérsias entre os consultores de condomínios. Assim, nos propomos a esclarecer neste artigo, de forma direta e objetiva, as obrigações impostas pelo Ministério do Trabalho aos condomínios e as possíveis complicações e penalidades no caso do seu não cumprimento.

 

Existem 36 Normas Regula­mentadoras do Ministério do Trabalho (NR), que têm como finalidade estabelecer os re­quisitos técnicos e legais para os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional dos trabalha­dores. São obrigações trabalhistas a serem cumpridas por todo em­pregador que contrate empregados pelo regime CLT. Sendo o condo­mínio um contratante de funcioná­rios, este está obrigado a cumprir estas normas, porém nem todas se aplicam a ele.

Algumas Normas Regulamen­tadoras (NR) devem ser seguidas por todos os segmentos, tais como higienização de instalações sanitá­rias, condições de conforto e segu­rança para alimentação e trabalho e cores para serem utilizadas como sinalização de segurança nos am­bientes de trabalho. Abaixo deta­lhamos as Normas Regulamen­tadoras (NR´s) obrigatórias para os condomínios, que deverão ser cumpridas através de laudos, exa­mes e treinamentos periódicos:

 

Normas obrigatórias aos condomínios

NR7: PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Esta norma obriga o condomí­nio a contratar um médico do tra­balho ou a realizar convênio com empresa especializada em Medici­na do Trabalho (o que é o usual e mais indicado), a qual indicará um médico coordenador do PCMSO para realização dos exames admis­sionais, demissionais, periódicos, por mudança de função e retorno ao trabalho de todos os funcioná­rios do condomínio. Importante salientar que por se tratar de um programa, os exames realizados de forma avulsa não têm valor, o programa deve estar ativamente contratado.

A NR 07 também diz, em seu item 7.5.1, que “todo estabeleci­mento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando­-se as características da atividade desenvolvida; manter esse mate­rial guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim”.

NR9: PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambien­tais

Esta norma obriga o condo­mínio a ter um programa que visa estabelecer a metodologia de ação que garanta a preservação da saú­de e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos ambientais. Este programa é realizado através de relatório anualmente elaborado por um técnico de segurança, en­genheiro ou médico do trabalho. Importante informar que o PPRA estabelece e orienta o médico do trabalho na realização do PCMSO.

NR5: CIPA – Comissão Inter­na de Prevenção de Acidentes

A CIPA deverá ser constituída para condomínios a partir de 51 funcionários. Para condomínios com número inferior de funcio­nários, torna-se apenas obriga­tório designar um funcionário a participar do treinamento anual de prevenção de acidentes. Este funcionário não terá estabilidade, diferente da CIPA constituída. O treinamento deve ser realizado por profissional que possua conheci­mento sobre o tema.

NR 6: EPI – Equipamentos de Proteção Individual

Esta norma obriga o Condo­mínio a fornecer, orientar, treinar e exigir do funcionário o uso de EPI. EPI é considerado todo equi­pamento ou produto de uso indi­vidual do trabalhador, destinado à proteção de riscos que possam ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A norma não exige pe­riodicidade do treinamento, nem capacitação do instrutor.

NR 23: Proteção Contra In­cêndio

O condomínio, além de ser obrigado a disponibilizar aos tra­balhadores e moradores equipa­mentos de combate a incêndio e orientações de rotas de fuga, é obrigado a oferecer treinamento anual realizado por especialista em prevenção e combate a incên­dio.

NR 10: Instalações e Serviços em Eletricidade

Esta norma, em conjunto com a NBR 5419 (da ABNT), exige dos condomínios, além de diver­sas ações preventivas de segu­rança nas instalações elétricas, a realização de Laudo de Instalação Elétrica e Laudo de Medição Ôh­mica.

O Laudo de Medição Ôhmica deve ser emitido todo ano, já para o Laudo de Instalação Elétrica a norma não especifica a periodici­dade, porém os especialistas suge­rem que seja realizado a cada dois anos.

O que acontece se as Normas Regulamentadoras não forem rea­lizadas?

A primeira consequência são as multas que poderão ser aplica­das ao condomínio que não reali­zá-las. Essas multas são definidas em UFIR´s, com variação entre as normas e, em caso de reincidência, aumentando consideravelmente de valor.

Porém, a multa é o menor pro­blema que pode acontecer com o não cumprimento das normas, pois com essa negligência, o con­domínio fica sujeito a complica­ções trabalhistas, civis e proble­mas com a seguradora em caso de incêndio. Imagine a complicação que um condomínio terá caso um funcionário venha a se ferir por não estar usando EPI, ou alegar que contraiu alguma doença por conta do trabalho e o condomínio não ter PPRA realizado? E para fi­nalizar, imagine a dificuldade que será uma seguradora pagar o prê­mio por um incêndio em um con­domínio que não tenha brigada de incêndio constituída?

Prevenção é sempre a melhor atitude, contrate uma empresa idô­nea para administrar as Normas Regulamentadoras do seu condo­mínio e evite complicações.

O funcionário do condomínio se acidentou, e agora?

 

Existem duas possibilidades do seu funcionário se aci­dentar:

1) Sofrer um acidente de trabalho, ou;

2) Acidentar-se sem relação com o trabalho.

 

        No caso do acidente de traba­lho, a primeira coisa a se fazer é prestar primeiros socorros e em seguida encaminhar o funcionário ao pronto-socorro mais próximo. Já em casos de maior gravidade deverá ser chamado imediata­mente o Corpo de Bombeiros ou o serviço público de atendimento a emergências médicas (em São Paulo, o Samu). Em seguida, caso não tenha ciência, o síndico deve­rá ser avisado, e este avisará ime­diatamente a administradora do condomínio, a qual irá realizar os procedimentos necessários.

        O Condomínio tem o dever de comunicar à Previdência So­cial todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, através da emissão da CAT (Co­municação de Acidente de Tra­balho). A comunicação deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte à data do acidente, com exceção de caso de morte, que deve ser comunicada de imediato. Esta é uma obrigação do emprega­dor prevista no Artigo 22 da Lei 8.213/91, que informa sua penali­dade em caso de descumprimento, com aplicação de multa.

        Importante entendermos o que é considerado acidente de trabalho segundo a legislação:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do traba­lho a serviço da empresa (...), pro­vocando lesão corporal ou pertur­bação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

        As doenças produzidas ou de­sencadeadas por conta de ativida­de desenvolvida ou adquirida em função de condição especial de trabalho também são consideradas acidente de trabalho.

        A legislação deixa claro que mesmo que a ocorrência tenha se dado fora do ambiente de trabalho, mas que mantenha relação direta com este, será considerada aciden­te de trabalho. Como os casos cita­dos no Inciso II do artigo 21:

“a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autori­dade da empresa;

b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) Em viagem a serviço da empre­sa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º. Nos períodos destinados a re­feição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessida­des fisiológicas, no local do traba­lho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do tra­balho.

§ 2º. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se asso­cie ou se superponha às consequ­ências do anterior.”

        Existem algumas diferenças entre um acidente de trabalho e um acidente sem relação com o trabalho. Como já citado acima, no caso de acidente de trabalho é obrigação do empregador o so­corro e a comunicação ao INSS, através do CAT. No outro caso, é o funcionário quem tem o dever de informar ao empregador sobre sua situação, porém se recomenda ao condomínio auxiliá-lo nesse pro­cesso.

        A outra diferença diz respei­to à estabilidade assegurada no emprego após o retorno ao traba­lho do funcionário afastado pelo INSS. No caso de acidente de tra­balho será de doze meses e, em acidentes sem relação com o tra­balho, será de um (01) mês (caso o condomínio queira demitir dentro desse período, terá que indenizar o funcionário).

        Para a concessão de auxílio­-doença é necessária a comprova­ção da incapacidade do emprega­do de trabalhar, através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. Para o auxílio doença acidentário, o funcionário não tem carência, já para o auxí­lio não relacionado a acidente de trabalho, este deve, para efetiva­ção do direito, ter contribuído pelo período mínimo de doze meses ao INSS.

        O condomínio é obrigado a pagar o salário do funcioná­rio nos primeiros quinze dias de afastamento, consecutivo ou não (fica autorizada a somatória dos atestados médicos pela mesma doença, ainda que intercalados em um período de até 60 dias). A partir do 16º dia o pagamento do salário passa a ser uma obrigação da Previdência Social. Se após a alta médica o empregado retornar ao trabalho e, dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, for concedido novo bene­fício decorrente da mesma doença, o empregador fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze pri­meiros dias pagos anteriormente.

        Referente ao auxílio doença, na Convenção de trabalho dos funcionários condominiais de São Paulo, existe a obrigatoriedade de que o condomínio deverá comple­mentar o salário benefício caso o funcionário que esteja em licença trabalhe no condomínio há dois anos ou mais e não tenha sido punido com suspensão nos doze meses imediatamente anteriores. Isto deverá ocorrer de maneira a garantir a efetiva percepção da im­portância correspondente à média das últimas doze remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Vale lembrar que este benefício só será devido até no máximo de seis meses em cada triênio.

        A mesma Convenção obriga o condomínio a indenizar os funcio­nários que forem aposentados por invalidez na ordem de um salário nominal, pago de uma única vez, no prazo de 30 dias contados da comunicação do INSS. Em caso de morte, o funcionário que tenha mais de doze meses no emprego, o condomínio deverá pagar como auxílio funeral aos dependentes o valor de dois pisos salariais da categoria, com a ressalva nos caso em que dependentes residam no imóvel do condomínio, o paga­mento deste auxílio seja feito da seguinte forma:

 

a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do óbito;

 

b) outro piso na data da desocupa­ção do imóvel.

 

    Finalizando as obrigações oriundas da Convenção dos tra­balhadores dos condomínios de São Paulo, no caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez perma­nente causada por acidente, fica o condomínio obrigado a pagar indenização correspondente ao va­lor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito ou do acidente. Porém, esta indenização poderá ser garantida através de se­guro de vida e acidentes pessoais, seguro que é recomendado a todos os condomínios.

 

*Ricardo Karpat é Diretor da Gábor RH, administrador de em­presas especializado em recursos humanos.